Lei 7.713/88 — você tem direito
Recupere Seu Direito à Isenção de IR
Aposentados, pensionistas e militares reformados portadores de doenças graves têm direito à isenção e restituição de até 27,5% do Imposto de Renda pago indevidamente. Conheça seus direitos.
Enquadramento legal
Doenças Contempladas
As principais doenças graves previstas em lei para análise de isenção e eventual restituição de imposto pago indevidamente.
Importante:
Outras patologias podem ser contempladas mediante análise técnica de legislação específica e diagnóstico documental.
01
Moléstia profissional
02
Tuberculose ativa
03
Alienação mental
04
Esclerose múltipla
05
Neoplasia maligna
06
Cegueira, inclusive monocular
07
Hanseníase
08
Paralisia irreversível e incapacitante
09
Cardiopatia grave
10
Doença de Parkinson
11
Espondiloartrose anquilosante
12
Nefropatia grave
13
Hepatopatia grave
14
Estado avançado da doença de Paget
15
Contaminação por radiação
16
AIDS
17
Fibrose cística
Atuação especializada
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Estruturamos cada caso com clareza documental, estratégia jurídica e foco direto em isenção atual e recuperação retroativa.
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Recuperação retroativa de valores
Quando houver aderência legal, avaliamos restituições de imposto pago indevidamente nos últimos 5 anos.
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Entenda Seus Direitos
Em poucos minutos, explicamos como a Lei 7.713/88 pode garantir isenção e restituição para aposentados, pensionistas e militares reformados.
Dúvidas frequentes
Perguntas Frequentes
Respostas rápidas para os principais pontos que surgem antes de iniciar a análise do caso.
01 Quem tem direito à isenção do Imposto de Renda?
Aposentados, pensionistas e militares reformados diagnosticados com doenças graves previstas em lei podem ter direito à isenção sobre os proventos recebidos.
02 A isenção vale mesmo que a doença tenha surgido depois da aposentadoria?
Em muitos casos, sim. O ponto central é a existência da doença grave prevista em lei e a comprovação médica compatível com o benefício recebido.
03 Posso recuperar valores que já foram descontados?
Sim, quando o caso se enquadra. É possível avaliar a restituição do imposto pago indevidamente nos últimos 5 anos, de acordo com a documentação disponível.
04 Preciso ter laudo recente para iniciar a análise?
Não necessariamente. A equipe consegue orientar quais documentos já servem para triagem e quais precisam ser complementados.
05 O atendimento inicial é gratuito?
Sim. A consulta inicial é gratuita e serve para entender se existe aderência jurídica e documental no seu caso.
06 Quanto tempo leva para avançar com o pedido?
O prazo varia conforme o tipo de benefício, os documentos e o órgão responsável, mas uma triagem bem estruturada reduz atrasos e retrabalho.
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